1 Identificação e Abrangência

Estes Termos de Uso e Condições de Compra regulamentam a aquisição de cursos preparatórios online e assinaturas oferecidos por Professor Abner Mansur, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, aplicáveis a todos os alunos e usuários que acessarem a plataforma de vendas e ensino.

2 Do Objeto

O objeto do presente instrumento é a prestação de serviços educacionais na modalidade à distância, consistindo no acesso a conteúdos gravados, materiais de apoio em formato digital, simulados e eventuais encontros ao vivo, conforme especificado na página de vendas de cada curso ou assinatura específica.

3 Do Direito de Arrependimento e Estorno

Conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o aluno tem o prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da confirmação do pagamento, para exercer o direito de arrependimento e solicitar o cancelamento da compra com reembolso integral do valor pago.

Parágrafo Primeiro: Solicitações de cancelamento e estorno enviadas após o decurso do prazo legal de 7 (sete) dias corridos não serão atendidas, visto que o acesso ao conteúdo digital intelectual é disponibilizado de forma imediata e integral após a aprovação da transação financeira.

Parágrafo Segundo: O uso intensivo da plataforma, download massivo de materiais ou visualização expressiva das aulas dentro do prazo de 7 dias pode ser avaliado pela CONTRATADA para fins de verificação de abuso do direito de arrependimento, resguardada a legislação vigente.

4 Da Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma do Professor Abner Mansur, incluindo videoaulas, apostilas, slides, cronogramas, marcas, logotipos e textos, é protegido pelas leis de direitos autorais e propriedade intelectual (Leis nº 9.610/1998 e nº 9.279/1996).

É expressamente proibida a cópia, reprodução, compartilhamento de senhas de acesso, comercialização, distribuição ou redistribuição do material, sob pena de responsabilização civil e criminal.

5 Das Obrigações do Aluno

O aluno compromete-se a:

• Fornecer dados cadastrais verídicos no momento da compra;
• Manter a confidencialidade de seus dados de acesso (login e senha);
• Não realizar acesso simultâneo por múltiplos usuários;
• Não ceder a conta a terceiros.

6 Da Legislação Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil brasileiro e pelo Código de Defesa do Consumidor. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da CONTRATADA para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste instrumento.